6- Câmara Municipal de Coimbra notifica sujeitos processuais para Número de Polícia ficcionado.

BURACO NA VIA PÚBLICA SEM QUALQUER PROTECÇÃO
















O número de Polícia, mais vulgarmente conhecido pelo n.º da porta, é um número atribuído a um prédio urbano pela Repartição de Finanças competente.

A Câmara Municipal de Coimbra, no âmbito desta obra ilegal, notificou e continua a notificar os sujeitos processuais para um número de polícia inexistente, e ficcionado pelo requerente.

A Câmara Municipal de Coimbra ainda não conheceu no processo o perigo que aquela construção ilegal constitui, tendo até convertido as participações apresentadas num pedido de licenciamento, por parte de um dos proprietários, cujo processo se prolonga há pelo menos 18 meses, sem que haja qualquer intervenção visível no sentido de fazer cessar esta enormidade à entrada de Coimbra.

É de assinalar que as Estradas de Portugal, no mesmo periodo de tempo, já proferiram e executaram a decisão final.