Tirem a venda da Justiça. Mário Crespo

O infinito disparate do tribunal de Loures de tratar da mesma maneira o militar da GNR que tentava deter um grupo de assaltantes e os próprios assaltantes ilustra o maior problema de Portugal nesta fase da sua vida democrática.
Se juízes e procuradores em Loures não conseguem distinguir entre crime e ordem mantendo as suas decisões num limbo palavroso de incoerências politicamente correctas e medos de existir, nada nos defende da desordem. A disléxica significância actual do estatuto de 'arguido' que permite na mesma penada dar rótulos idênticos a criminosos e agentes da ordem pública é um absurdo em qualquer norma civilizada.
Esta justiça, ou ausência dela, faz de Portugal um país perigoso para se viver em 2008. O militar da GNR chamado para restabelecer a ordem e o 'pai' foragido da prisão que levou o filho num assalto não podem ser tratados da mesma maneira por um justiça que meramente cumpre rituais de burocracia. A cegueira da crise na justiça está a originar que a mensagem pública que surge destas decisões agudize a sensação de insegurança e fragilize a capacidade do Estado de manter a ordem pública.
Chegou a altura de retirar a venda da justiça em Portugal para ela ver para onde está a levar o país, aplicada como tem sido num sinistro cocktail de sabores do PREC, heranças do totalitarismo, inseguranças políticas, ambiguidades e ignorâncias cobertas por mantos diáfanos de academia-faz-de-conta.Nesta rapsódia de dissonâncias que é a interpretação apriorística e receosa de normas mal definidas, mantém-se sem conclusão o julgamento da Casa Pia que nestes anos todos perdeu qualquer hipótese de juízo sério. Não se consegue entregar Esmeralda a quem lhe garanta a infância normal a que tem direito porque Esmeralda teve o azar de nascer num país onde o Direito não é normal. Caímos no ridículo internacional com a instrução desastrada e provinciana do caso McCann onde tudo falhou. Da letra da lei, à sua interpretação, à sua aplicação. E agora em Loures diz-se ao país que é a mesma coisa tentar manter a ordem em condições extremas e levar um filho num assalto depois de se ter fugido da prisão. É tudo arguido com a mesma medida de coação.
O que a Judicatura e a Procuradoria de Loures mostraram ao País não foi que a justiça é cega. Foi a cegueira da justiça em Portugal. Disseram que é a mesma coisa ser-se um cidadão militar agente da lei e um foragido apanhado em flagrante, armado com calibres letais e disfarçado com identidades falseadas.
A continuar assim teremos que bramir (BRANDIR) armas em público como os mais fundamentalistas intérpretes da Constituição americana dizem que podem. E temos que ir dormir a condomínios privados porque a cidade e as zonas rurais estão a saque dos grupos que nomadizam armados à espera de uma aberta, e nós teremos que nos defender.
Precisamos de procuradores capazes, juízes justos e de um ministro da Justiça que consiga administrar os meios do Estado. Obviamente não os temos no actual quadro do funcionalismo público. Por favor subcontratem. Estrangeiros mesmo, que os há muito bons, porque a coisa aqui está preta.

54-Câmara Municipal (Criminal) de Coimbra mantém, impune e descaradamente, Stand/sucateira-ILEGAL aberto ao público sem qualquer licenciamento...

Legenda: Documento falsificado, enviado ao MP de Coimbra para encobrir o licenciamento ilegal da cabovisão por parte da Câmara Municipal (CRIMINAL) de Coimbra.
Onde está escrito PT é, de facto, EDP. As águas pluviais do IC2 vazam directamente para a parede DE UM POSTO DE ELECTRICIDADE DE ALTA TENSÃO PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA PÚBLICA.
Onde se diz TV CABO DEVE LER-SE CABOVISÃO.
POR OUTRO LADO, o Ministério Público de COIMBRA ACEITOU ESTE DOCUMENTO FALSIFICADO E AFIRMOU QUE O DENUNCIANTE É QUE NÃO TINHA CREDIBILIDADE...

Cavaco Silva aplica "veto político" à nova lei do divórcio. Muito bem Senhor Presidente.

Cavaco Silva quer alterações à nova lei do divórcio.
O Presidente da República utilizou o chamado "veto político" para devolver à Assembleia da República o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio. Fica assim sem promulgação de Cavaco Silva a nova lei sobre o divórcio que, desta forma, terá de ser novamente avaliada pelos deputados.

Cavaco Silva não promulgou o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio que, assim sendo, regressa à Assembleia da República para que seja alvo de uma apreciação por parte dos deputados.

Na mensagem que enviou aos deputados e que justifica a devolução, o chefe do Estado explica que decidiu devolver à Assembleia da República o Decreto nº232/X que aprova o Regime Jurídico do Divórcio, solicitando que o mesmo seja objecto de nova apreciação, já que tem "como altamente aconselhável, a todos os títulos, que sejam levados em linha de conta alguns dos efeitos a que o novo regime jurídico do divórcio pode conduzir, designadamente as suas implicações para uma indesejável desprotecção do cônjuge ou do ex-cônjuge que se encontre numa situação mais fraca – geralmente, a mulher –, bem como, indirectamente, dos filhos menores":

Face a essa situação, Cavaco silva considera que "para não agravar a desprotecção da parte mais fraca, o legislador deveria ponderar em que medida não seria preferível manter-se, ainda que como alternativa residual, o regime do divórcio culposo, a que agora se põe termo de forma absoluta e definitiva".

Considera ainda o Presidente da República que "é no mínimo singular que um cônjuge que viole sistematicamente os deveres conjugais previstos na lei possa de forma unilateral e sem mais obter o divórcio e, sobretudo, possa retirar daí vantagens aos mais diversos níveis, incluindo patrimonial".

Cavaco Silva nos argumentos que apresenta pega mesmo em exemplos para explicar que face à nova lei "doravante, à mulher vítima de maus-tratos, por exemplo, só restará a via de, após o divórcio, intentar uma acção de responsabilidade contra o seu ex-marido, com todos os custos financeiros e até psicológicos daí inerentes".

No extenso documento com doze pontos, Cavaco Silva apresenta como última justificação para a recusa de promulgação da nova lei sobre o divórcio o facto de, no seu entender, ser "extremamente controverso, por aquilo que implica de restrição à autonomia privada e à liberdade contratual, o disposto no artigo 1790º, segundo o qual 'em caso de divórcio nenhum dos cônjuges pode, na partilha, receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos'".

Com a devolução do diploma à Assembleia da República esta pode afectuar as alterações que agora são propostas ou pura e simplesmente confirmar o seu voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, caso em que o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
RTP.

Estudo pioneiro de Luís Aguiar-Conraria e de Pedro Magalhães prevê PS sem maioria absoluta. In Semanário Sol, 15-08-2008.

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Tenho acompanhado no "PODIUM SCRIPTAE " a luta pela legalidade contra a corrupção do que vergonhosamente se passa na "sucateira/stand" junto à Estação Velha.
Parece-me que os cidadãos, honestos, do nosso Distrito e até do País se sentem cada vez mais revoltados com a corrupção que graça e aumenta no nosso país, receio que como é costume e à "portuguesa", perante a inoperância, assim me parece, dos poderes judiciais, se considere a corrupção um mal imbatível e por isso inevitável e assim normal.
Aqui na minha aldeia a Câmara Municipal de Cantanhede "oferece" um terreno "baldio" de cerca de um hectare a um construtor civil, já fiz queixa no IGAT mas por incrível que pareça esta instituição, que eu julgava ter como função a defesa do património, limitou-se a pedir explicações à Câmara e esta defendeu-se dizendo fundamentalmente que era uma questão de "venire contra factum proprio" se tentassem repor a situação anterior, o IGAT respondeu-me que só os tribunais poderiam tratar da questão e mais nada fizeram, no meu entender de cidadão leigo em questões judiciais deveria ser o próprio IGAT a fazer seguir o processo por serem entendidos nestas matéria, mas não desilusão total quando também mantenho estas instituições a funcionar com os meus imposto e de todos aqueles que os pagam.

Os meus parabéns e um abraço de solidariedade pelo que tem feito magistralmente e com coragem na denuncia da corrupção. Desculpe a extensão da mensagem.

Um abraço
Carlos Rebola

Diário de Coimbra, 15 de Agosto de 2008: Mega operação da PJ permitiu deter sete suspeitos, apreender armas, droga e dinheiro.

Droga. Muita droga, dinheiro e bastantes armas. Uma “receita” apurada na última “incursão” que a PJ fez a bairros problemáticos de Coimbra. Somam-se sete detenções.

Este é o balanço da “Operação Planalto” que começou mal o sol nasceu, na passada quarta-feira, e se prolongou pela noite dentro. Os resultados são considerados positivos, sobretudo porque permitem, de acordo com fonte ligada à investigação, «trazer alguma tranquilidade a uma zona que, nos últimos tempos, tem andado bastante agitada». As detenções efectuadas, bem como as armas apreendidas, são sinal disso mesmo. Mais, a Directoria de Coimbra da PJ está convencida que terá apreendido as armas que foram usadas em recentes tiroteios verificados em zonas consideradas problemáticas da cidade, como o Planalto do Ingote, a Relvinha e a zona da antiga Estaco. «Com esta operação a PJ conseguiu o duplo objectivo de contribuir para a pacificação social destes bairros e para minorar o tráfico de estupefacientes», afirma aquela polícia.As operações desencadeadas quarta-feira mobilizaram praticamente todos os recursos da Directoria de Coimbra, que “requisitou”, ainda, reforços aos departamentos de Aveiro e Leira. Isto porque as buscas desdobraram-se em várias frentes, centrando uma particular atenção no Parque Nómada , situado junto ao Campo do Bolão, e também no Bairro da Rosa, com “desvios” pelo Bairro da Relvinha e Pedrulha, “absorvendo” ainda um acampamento das redondezas, junto à antiga fábrica da Estaco. No total foram, de acordo com fonte da PJ, efectuadas 11 buscas domiciliárias, mas também houve buscas em viaturas e em “campo aberto”, ou seja, em terrenos situados nas imediações das habitações, que têm funcionado como “despensa” dos alegados traficantes, nomeadamente na zona do Bolão, que debaixo da terra guardam droga e armas.A operação permitiu a apreensão de 3.200 doses individuais de cocaína, heroína e haxixe, com a primeira e liderar o “ranking” e a última a fechar. Alguma da droga já estava dividida em panfletos, pronta a ser vendida, enquanto outra ainda estava armazenada, em bruto. Foram ainda apreendidos 22.500 euros em dinheiro e vários objectos relacionados com tráfico de estupefacientes, como balanças de precisão e embalagens para acondicionar a droga.Investigação começouhá vários mesesA investigação começou há largos meses, na sequência de uma alteração verificada no “xadrez” do tráfico nesta zona da cidade, motivado pela detenção de dois dos elementos mais carismáticos do “negócio”. A sua substituição começou a gerar algum conflito entre traficantes, na luta pelo controlo do mercado. Um dado que teve reflexos visíveis e começou a causar manifesta preocupação. Sinal desse mau estar e da luta pela liderança do “negócio” terão sido as várias cenas de tiroteio que se verificaram nos últimos meses nestes bairros. Primeiro aconteceu na Relvinha. Seguiu-se a zona da Estaco, onde uma carrinha ficou “cravejada” de tiros. A terceira situação, mais recente, acabou por assumir uma visibilidade acrescida. Aconteceu dia 3 e o caso foi amplamente noticiado, motivando, de resto, a aceleração de um projecto de segurança previsto para o Planalto do Ingote, que entrou em vigor na semana passada.Situações que deram origem a vários inquéritos e “alimentaram” o trabalho dos investigadores da PJ e cujo desfecho principal (apesar de as investigações continuarem), aconteceu na quarta-feira. Armas terão sido usadas em três tiroteiosDurante as buscas efectuadas nas casas, viaturas e terrenos, a PJ recuperou várias armas, «algumas das quais terão sido usadas nos vários tiroteios» que recentemente assustaram a cidade, afirma fonte daquela política. Os invólucros recolhidos já se encontram no laboratório e falta agora realizar os exames de balística, para confirmar a suspeita.Entre as armas apreendidas encontra-se uma carabina, três espingardas caçadeiras, uma das quais tipo “shotgun”, bem como pistolas de 8mm e 6.35mm e ainda uma de 9mm. Esta última é uma das armas de referência das forças de segurança, que habitualmente a utilizam, sendo considerada uma arma de guerra. Aliás, a PJ presume que terá sido esta a arma usada nos disparos sobre a carrinha, junto à Estaco, uma vez que foram também apreendidos cinco carregadores (cada um com 10 munições), o que dá uma grande margem de tiro a quem a utiliza.As armas de menor porte (9mm, 8mm e 6.35) estavam enterradas nos terrenos limítrofes das casas do Bolão. A juntar às armas de fogo, a PJ apreendeu armas brancas, uma das quais de grandes dimensões, bem como um colete à prova de bala. Para localizar os artigos enterrados (droga e armas), a PJ contou com a colaboração de uma equipa cinotécnica da Brigada Fiscal da GNR. Entre as apreensões está também um multibanco portátil (sem fios), semelhante aos usados nos estabelecimentos comerciais, devidamente autorizado pelo Banco de Portugal, e que permitia resolver a eventual carência de dinheiro “vivo”, recorrendo ao cartão de crédito.

Tribunal manda suspeitos em liberdade.

Foram sete as detenções feitas pela PJ, algumas já com mandados do Ministério Público, outras em flagrante delito, uma vez que as circunstâncias de detenção apontavam para uma relação directa entre os suspeitos e a posse de droga e ou armas.Em causa estão quatro homens e três mulheres, com idades entre os 18 e os 55 anos, alguns dos quais com um histórico e “respeito” no mundo do crime. Com efeito segundo apurámos, um dos detidos tinha fugido há meses do Estabelecimento Prisional de Coimbra, onde cumpria pena por tráfico, roubo e sequestro. O homem, na casa dos 30 anos, refugiou-se durante uns tempos no Norte do país e regressou às origens há algum tempo. Já foi encaminhado de novo para a cadeia. Um segundo detido, com cerca de 40 anos, estava em liberdade condicional há pouco tempo, depois de ter cumprido pena por tráfico de droga. Os suspeitos foram ontem presentes a Tribunal, para primeiro interrogatório, operação acompanhada de perto por muitos familiares , que se mantiveram firmes junto do tribunal.

Ouvidos pelo juiz, seis dos suspeitos (evadido regressou à cadeia) foram devolvidos à liberdade, estando apenas obrigados a apresentar-se diariamente ou duas vezes por semana às autoridades policiais.

Manuela Ventura/ Diário de Coimbra.

Saíram em liberdade???????????????????????????????????????...

53- Corrupção, o ladrão faz a ocasião.

Paulo Morais,professor universitário

«A promiscuidade entre poderosos interesses privados e a gestão da coisa pública atingiu entre nós proporções inimagináveis. As consequências estão à vista uma democracia moribunda, um pequeno grupo que enriquece à custa dos bens colectivos e os pobres, esses, cada vez mais pobres. Tudo isto com uma corrupção generalizada como pano de fundo. Como foi possível que a democracia de Abril, fundada sobre os valores da ética republicana, se tenha abastardado a este ponto?

Em primeiro lugar, porque o Estado é hoje um grande cliente, o maior cliente de serviços de toda a ordem, e é responsável pelos maiores investimentos (ou esbanjamentos) - que são realizados habitualmente sem critério, com gastos descontrolados. É um Estado gastador, imenso e fraco, que subordina os seus gastos aos interesses dos mais poderosos interesses instalados.

Por outro lado, e muito mais grave, porque é no aparelho de Estado, através dos seus agentes políticos, que se decide, por despacho, quem enriquece. Pode ser através da atribuição de uma qualquer concessão por cinquenta ou setenta anos. Ou pela via da atribuição do estatuto de PIN (projecto de interesse nacional) a um qualquer projecto, o que permite que um dado promotor imobiliário adquira, por tostões, um terreno a um agricultor e o transforme em empreendimentos de milhões. Ou até pela alteração de um plano director municipal, efectuada a pedido. Ou, por último, através do deferimento ilegal de um empreendimento imobiliário como contrapartida de financiamento partidário.

Exemplos de favorecimento de privados, por despacho, são inúmeros. Alicerçados num edifício legal constituído por muitas leis, deliberada e propositadamente más; com muitas regras, muitas excepções, e que permitem um poder discricionário quase ilimitado. Os agentes políticos, com competência para determinados actos administrativos, no uso desse poder discricionário e na gestão das excepções, tornam-se fiéis àqueles a quem efectivamente devem o lugar a quem os financia. E deixaram, na maior parte dos casos, de ser leais aos que os elegeram.

É aqui que se encontra a verdadeira origem da corrupção, nas arbitrariedades que a legislação comporta. É pois a este nível que urge prioritariamente intervir, revogando muita da legislação, analisando a restante e identificando os alçapões por onde entra a corrupção.

Cabe ao Parlamento esta tarefa hercúlea de apagar da legislação a "ocasião que faz o ladrão". Tanto mais que, na maior parte das vezes, é o próprio ladrão que faz a ocasião, face à grande capacidade de influenciar a legislação de que alguns grupos dispõem. Mas a tarefa revela-se na prática impossível, uma vez que a maioria dos actuais deputados se funcionalizou e, subordinada ao aparelho partidário, dependente de quem financia a sua vida partidária e até privada, está afinal refém dos interesses mais obscuros.

Se actuar ao nível das causas da corrupção parece difícil, o mesmo se passa ao nível das consequências, já que os tribunais, ineficazes, não respondem aos anseios das populações, à sede de justiça que tarda em chegar.

E, assim, a corrupção campeia, através de todo um conjunto de favores e jeitinhos, favorecimento de privados muitas das vezes de forma ilegal, que se podem resumir à utilização de lugares públicos para transferência ilegítima de bens públicos para a posse de privados. Situações que estão tipificadas na lei como corrupção, é verdade; mas também como abuso de poder, prevaricação, peculato, tráfico de influências, abuso de confiança. O cidadão fica pois perplexo ao constatar que o Ministério Público não actua quase nunca em qualquer destas vertentes. Até se compreende as dificuldades de intervenção ao nível do crime de corrupção; este é de difícil prova e de difícil acusação, uma vez que tem de se identificar o corrupto, o corruptor, a decisão tomada em nome da Administração, o benefício que daí decorre e o nexo de causalidade entre todos estes factores. Mas então e quanto aos outros crimes? Por que não há acusações e condenações?

Sem alterações ao quadro legislativo e com um sistema judicial inamovível, os cidadãos, indefesos, sabem que a justiça não funciona. Sentem, até, que não há justiça. E, sem esta, não há Estado de Direito. Se o Estado não é de Direito, não é democrático. E portanto é a própria democracia que definha e morre. »


Ó Professor acusações? O MP a Câmara Municipal e as Estradas de Portugal de Coimbra aceitaram documentos falsos e fizeram um exercício de encobrimento da falsificação do licenciamento da cabovisão, em Coimbra, dentro de um stand/sucateira ilegal que não tem qualquer licenciamento.

52- Câmara Municipal de Coimbra Urbanismo: JN - CSI: crimes sem investigação

É no secretismo dos gabinetes que germinam os maiores crimes de urbanismo e ordenamento do território. Mas não há nada de subterrâneo nas suas consequências: as provas do crime estão bem visíveis. Os edifícios estão aí, entram-nos pelos olhos dentro. Por que não actua, então, a justiça? Na origem das mais escandalosas fortunas, a grande corrupção urbanística parece definitivamente instalada e é a que tem maior expressão económica. Resume-se, no essencial, a dois tipos de crimes: por um lado, alterações "a pedido" aos instrumentos de planeamento, em função do interesse de quem controla os partidos e, por essa via, o aparelho de estado; e, por outro lado bem mais grotesco, as autorizações e licenciamentos de operações urbanísticas que não cumprem o planeamento, portanto ilegais.
Uma pronta intervenção da justiça seria o mínimo exigível, já que as ilegalidades são bem patentes nos inúmeros mamarrachos que desfeiam o país de norte a sul. Perante as inúmeras edificações ilegais, cuja detecção é trivial, até para o mais míope, o Ministério Público deveria tão-só apurar se existe documento oficial que aprove tanto betão. Se não, a ilegalidade é óbvia. Se, pelo contrário, houver alguma licença, identifique-se quem a emitiu, ao abrigo de que competências. Assim identificado o responsável, o presumível culpado deveria ser acusado, no mínimo, por crimes de prevaricação e abuso de poder, face aos danos colossais que infligiu ao interesse público.
Mas a justiça não deve, nem pode, ficar-se por aqui. Os tribunais administrativos devem ser mais eficazes, nos termos da legislação já em vigor, ordenando a demolição dos edifícios comprovadamente ilegais. Só assim a sociedade recupera o que lhe foi saqueado, a capacidade construtiva excessiva e ilegal, com todas as consequências sociais, económicas, ambientais e cívicas daí decorrentes. E, mesmo em construções em curso, estas devem suspender-se de imediato com o início dos processos judiciais conexos; o insólito corolário deste procedimento seria ter os próprios prevaricadores a exigir celeridade da justiça!!!
Só ordenando demolições e embargando construções presumivelmente ilegais se dissuadem os especuladores. Se temerem perder no futuro o que hoje roubam vergonhosamente, os patos-bravos da construção talvez se contenham na sua ganância. Como valorizam mais o lucro do que a própria liberdade, a justiça deveria prioritariamente atacá-los onde verdadeiramente lhes dói: nas suas fortunas.

Jornal de Notícias
Autor: Paulo Morais
Data: Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2008
Pág.: 10
Temática: Opinião

Acusações Professor?
_O MP a Câmara Municipal e as Estradas de Portugal de Coimbra aceitaram documentos falsos e fizeram um exercício de encobrimento da falsificação do licenciamento da cabovisão, em Coimbra, dentro de um stand/sucateira ilegal que não tem qualquer licenciamento.