INCRÍVEL AINDA IMPUNEMENTE ABERTO AO PÚBLICO: DESPACHO de 22-07-2011 / URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

1- Análise
1.1. Relativamente ao solicitado em 8-07-2011, pela chefe da DLDF, Engª Lilibeh Salinas, foi efectuada deslocação ao local a 18-07-2011, informando-se:
1.1.1. Até esta data, não foi dado cumprimento ao teor do despacho datado de 26-07-2010, conforme se pode verificar nas fotos abaixo.


2. PROPOSTA
2.1 Por não se verificar cumprida a ordem de demolição determinada por despacho de 26-07-2010 propoe-se que se determine:
2.1.1.A DEMOLIÇÃO COERCIVA DA OBRA por conta dos munícipes, nos termos do estipulado no n.º4 do artigo 106.º do DL n.º 555/99 com a redacção dada pelo DL n.º26/2010 de 03/03 e alteração dada pela Lei n.º 28/2010 de 02/09 (RJUE)
2.1.2. A POSSE ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL, como determina o n.º1 do artigo 107.º do RJUE.
2.1.3 Remeter cópias do processo ao GJC para iniciar procedimento de CRIME DE DESOBEDIENCIA, nos termos do art.º 348.º do Código Penal, de acordo com o n.º1 do art.º 100.º do RJUE.
 2.2 Mais se propõe:
2.2.1 A notificação prevista no n.º 2 do artigo 107:º, aos Sr.ºs Asdrúbal Antunes Mendes dos Santos e Joaquim Manuel Dias Costa, (notificação ao dono da obra e demais titulares de direitos reais do acto administrativo que tiver determinado a posse administrativa.

2.2.2 Esclarecer os proprietários que ser-lhe-ão cobradas as quantias relativas às despesas realizadas, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a CM tenha de suportar para execução da demolição. e que se não forem pagas voluntariamente, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindode título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas, de acordo com o estipulado no art.º 108.º do RJUE.