quarta-feira, 23 de maio de 2012

INCRÍVEL AINDA IMPUNEMENTE ABERTO AO PÚBLICO: DESPACHO de 22-07-2011 / URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

1- Análise
1.1. Relativamente ao solicitado em 8-07-2011, pela chefe da DLDF, Engª Lilibeh Salinas, foi efectuada deslocação ao local a 18-07-2011, informando-se:
1.1.1. Até esta data, não foi dado cumprimento ao teor do despacho datado de 26-07-2010, conforme se pode verificar nas fotos abaixo.


2. PROPOSTA
2.1 Por não se verificar cumprida a ordem de demolição determinada por despacho de 26-07-2010 propoe-se que se determine:
2.1.1.A DEMOLIÇÃO COERCIVA DA OBRA por conta dos munícipes, nos termos do estipulado no n.º4 do artigo 106.º do DL n.º 555/99 com a redacção dada pelo DL n.º26/2010 de 03/03 e alteração dada pela Lei n.º 28/2010 de 02/09 (RJUE)
2.1.2. A POSSE ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL, como determina o n.º1 do artigo 107.º do RJUE.
2.1.3 Remeter cópias do processo ao GJC para iniciar procedimento de CRIME DE DESOBEDIENCIA, nos termos do art.º 348.º do Código Penal, de acordo com o n.º1 do art.º 100.º do RJUE.
 2.2 Mais se propõe:
2.2.1 A notificação prevista no n.º 2 do artigo 107:º, aos Sr.ºs Asdrúbal Antunes Mendes dos Santos e Joaquim Manuel Dias Costa, (notificação ao dono da obra e demais titulares de direitos reais do acto administrativo que tiver determinado a posse administrativa.

2.2.2 Esclarecer os proprietários que ser-lhe-ão cobradas as quantias relativas às despesas realizadas, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a CM tenha de suportar para execução da demolição. e que se não forem pagas voluntariamente, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindode título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efectuadas, de acordo com o estipulado no art.º 108.º do RJUE.

7 comentários:

Lapa disse...

agora vai um fax todos os dias para a câmara municipal...

Cidadão de Coimbra disse...

É com grande tristeza que uma cidade como Coimbra, cidade de Doutores e Engenheiros, apresenta como imagem uma SUCATA ILEGAL!!

TENHAM VERGONHA!!

Lapa disse...

Tratem de repor a legalidade e tirem esta sucata ilegal e construção perigosa, com elevação so solo, com desvio ilegal de águas pluviais provenientes do IC2, ocupando estrada municipal e terreno previamente expropriado por utilidade pública.
Nunca pensei que depois de ter contribuido para a edificação de duas estatuas em Coimbra Leia-se Santo António em Vale de Canas 1996 e monumento aos bombeiros em brasfemes 2011, tivesse este tratamento criminoso por parte da CMC.
Respeitinho é muito lindo. Nunca tive qualquer interesse político ou económico nessas iniciativas, portanto como munícipe mereço respeito e exijo que cumpram a LEI e os despachos já emanados no processo que se arrasta deste agosto de 2006. José Manuel de Aguiar

jorge neves disse...

É digno de ser levado a Assembleia Municipal,esta palhaçada tem de acabar de uma vez por todas.
Jorge Neves
Vogal Independente Assembleia Freguesia São Bartolomeu

Eunice Vieira disse...

Se a junta de freguesia de eiras tivesse alguém tão empenhado concerteza que já teria feito algo!!

Mikasel disse...

Karamba!
tibe a ber page... ta mm engraçada :)
E os gajos?
! :D
xau ai!!

LUIS FERNANDES disse...

http://www.questoesnacionais.blogspot.pt/2012/05/editorial-cmc-um-desrespeito-total-pelo.html

Cyrano de Bergerac

Cyrano de Bergerac
Eugénio Macedo - 1995

TANTO MAR

A Cristóvão de Aguiar, junto
do qual este poema começou a nascer.

Atlântico até onde chega o olhar.
E o resto é lava
e flores.
Não há palavra
com tanto mar
como a palavra Açores.

Manuel Alegre
Pico 27.07.2006